16 de dez de 2016

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Governo trava exploração de petróleo no Algarve

destaques

PGR dá razão ao Estado para cancelar contrato com empresa de Sousa Cintra. Processo para parar exploração da Repsol-Partex também já avançou

Nem Portfuel nem Repsol-Partex. Nenhum dos contratos para prospeção e exploração de petróleo no Algarve vai avançar. Fonte do executivo confirmou ao DN que o governo rescindiu os contratos com a empresa de Sousa Cintra - para pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo onshore nas áreas designadas por Aljezur e Tavira - e deu já início ao processo de rescisão e execução das garantias bancárias no caso do consórcio que reúne Repsol e Partex e que previa a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na bacia do Algarve. Às empresas já foram enviadas cartas de notificação.

A decisão sobre a Portfuel foi tomada há dias, na sequência do pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR), que confirmou, ainda que com argumentos distintos dos do executivo - que alegava a falta de experiência da empresa de Sousa Cintra, por ter menos de três anos de atividade neste negócio -, haver justificação para a rescisão.

Ainda no mês passado o secretário de Estado de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, afirmou estar "atento a todos os contratos", tendo confirmado o pedido de esclarecimentos à PGR, no sentido de tomar a decisão "que melhor defenda o interesse público". O contrato, assinado em setembro de 2015, foi amplamente contestado, quer pela população quer pelos autarcas da região, mas Sousa Cintra sempre garantiu ter cumprido "com todo o rigor" tudo quanto o contrato exigia e não entender o "ruído e confusão" à volta de um projeto "que pode valer muito a pena para o país".

Agora, a PGR considera que há de facto um incumprimento "inequívoco" da Portfuel, na medida em que a empresa não apresentou prova da constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada. "A apresentação de duas declarações genéricas de uma seguradora consubstancia incumprimento cuja culpa se presume da concessionária (artigo 799.°, n.º 1, do Código Civil) em termos que infringem o enunciado da cláusula oitava de ambos os contratos e habilitam, por isso, à imediata rescisão pelo Estado atendendo à especial gravidade reconhecida pelas partes à violação destas obrigações." O que possibilita ao Estado rescindir sem ter de pagar indemnizações.

No caso da Repsol-Partex, a Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis concluiu existir uma situação de incumprimento não justificado do Plano de Trabalhos para 2016, "que justifica a execução das cauções prestadas pelos membros do consórcio". O governo acatou a recomendação e já deu início ao processo de execução que implica um valor global de 4,5 milhões de euros dados pelo concessionário como garantia do cumprimento das obrigações.

Sobra, assim, apenas o contrato que dá à Galp e a ENI Portugal direitos de prospeção, pesquisa, de-senvolvimento e produção de petróleo nas áreas denominadas Lavagante, Santola e Gamba, na Bacia do Alentejo. O primeiro furo esteve para ser realizado neste ano, mas tal acabou por não acontecer. No entanto, o executivo aceitou prorrogar por mais um ano por considerar que ali houve atrasos da sua própria responsabilidade. Esta decisão resulta da proposta da Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis, conhecida a 5 de dezembro, que deu razão o consórcio, considerando que o não cumprimento do plano de trabalhos deste ano se justificou por motivos não imputados exclusivamente à concessionária. Nessa vertente incluem-se os novos pressupostos legais relacionados com operações offshore de petróleo e gás, introduzidos pelo decreto-lei 13/2016, publicado em março, mas também do DL 38/2015, que implicaram novos processos, nomeadamente a obtenção de título de utilização privativa do espaço marítimo Nacional.

A manutenção destes contratos, explica fonte governamental, resulta da necessidade de o país conhecer os seus recursos, mas o governo garante que as regras ambientais estabelecidas serão escrupulosamente cumpridas, de forma a proteger o interesse nacional e salvaguardar o ambiente no mais escrutinado quadro legal. O processo exigirá ainda um envolvimento das autarquias locais.

Fonte: http://www.dn.pt/portugal

Alfredo de Pontal

Autor & Editor

O portal Águas de Pontal abre as cortinas para mostrar o grande espetáculo da vida proporcionado pela Mãe Natureza e seus atores: o ser humano íntegro voltado à reconstrução.

 

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