1 de fev de 2016

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Governo vai excluir áreas privadas do porto de Paranaguá via decreto

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O governo decidiu baixar um decreto excluindo as áreas privadas do porto organizado de Paranaguá (PR) para que novos terminais de uso privado (os TUPs) possam sair do papel. A Secretaria de Portos (SEP) encaminhou à Casa Civil uma proposta de decreto de uma nova poligonal ­ delimitação do porto organizado de Paranaguá. As informações são do Valor Econômico.

Pela nova Lei dos Portos (nº 12.815/2013), só podem estar dentro da poligonal bens públicos, por isso empresas donas de terrenos hoje localizados no perímetro do porto organizado não podem desenvolver empreendimentos.


A atual poligonal de Paranaguá é considerada disfuncional. Abarca uma área que vai da Ilha do Mel, famoso destino turístico no Sul tombado pelo patrimônio histórico, até áreas do município vizinho de Pontal.

Conforme mostrou reportagem do Valor, publicada no dia 20 de janeiro, pelo menos quatro TUPs com potencial de investimento combinado de R$ 4 bilhões dependem da revisão da poligonal para serem autorizados pelo governo. São eles um projeto conjunto da Logz e da Triunfo Participações e Investimentos; um TUP com participação da família Cattalini; e um condomínio porto­indústria para aluguel de áreas da JCR. A Odebrecht possui um terreno onde tem a intenção de ter um terminal.

A nova legislação portuária determinou a revisão das poligonais. O governo poderia baixar decreto com o novo traçado, mas originalmente a SEP preferiu discutir o novo perímetro com a comunidade, via consultas públicas. Ocorre que o debate foi judicializado. “A audiência pública não é obrigatória, mas mesmo assim a decisão foi fazer. O problema é que há uma liminar que a suspendeu. Nós temos de agir”, disse ao Valor o ministro dos Portos, Helder Barbalho.

A autorização de novos TUPs é um dos pilares de investimentos previstos na Lei dos Portos. A proposta que está na Casa Civil foi consolidada junto à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).

A primeira consulta pública para debater a revisão da poligonal do porto de Paranaguá foi aberta em dezembro de 2014. Sofreu sete ações com liminares que suspenderam o processo. A SEP revogou a consulta e abriu uma nova em julho de 2015, alvo de três ações.

O debate travou devido a um conflito de interesses por suposta concorrência assimétrica entre os TUPs que surgiriam na vizinhança do porto de Paranaguá e os terminais arrendados do porto público.

Os TUPs têm um regime jurídico diferente dos terminais arrendados ­ não pagam outorga pela exploração da área, já que ela é própria; pela mesma razão não há limite de tempo de exploração; não são obrigados a usar a mão de obra avulsa, considerada mais cara que a de carteira assinada; e não precisam pagar tarifas à administração do
porto organizado. Ao posso que tais exigências recaem sobre os terminais arrendados.

Por outro lado, a empresa que arrenda o terminal recebe a instalação com algum investimento, já operando, faturando e sem obrigação de comprar terreno e obter licenças prévia, de instalação e de operação. Enquanto isso, o TUP aguarda de seis a sete anos para obter as licenças, construir e começar a operar.

Fonte: http://www.fabiocampana.com.br/

Alfredo de Pontal

Autor & Editor

O portal Águas de Pontal abre as cortinas para mostrar o grande espetáculo da vida proporcionado pela Mãe Natureza e seus atores: o ser humano íntegro voltado à reconstrução.

 

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